O senador Lucas Barreto (PSD-AP) disse nesta terça-feira (14) que, por interferência do governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023 está parada na Câmara desde setembro do ano passado, quando foi enviada para análise dos deputados depois de ser aprovada no Senado. A PEC possibilita aos servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima serem integrados ao quadro da administração pública da União.
Em pronunciamento no Plenário, o senador rebateu as acusações de que a proposta aprovada pelos senadores recebeu emendas fora do contexto da matéria, os chamados “jabutis”, que aumentariam o impacto orçamentário da medida. Na opinião do senador, a tentativa de apontar jabutis na PEC 47 faz parte de uma movimentação do governo para justificar a paralisação da PEC 47 na Câmara. No Senado, a proposta tramitou como PEC 07/2018.
— A nossa emenda à PEC corrigiu injustiças, incluindo categorias contempladas na Emenda Constitucional nº 98, de 2017, que foram excluídas pelo autor da PEC 07, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista criadas pela União para atuar nos ex-territórios e dos comissionados — disse.
Lucas explicou que a emenda à PEC beneficiou ainda policiais rodoviários do DER, aposentados municipais, trabalhadores da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Macapá (Emdesur), as carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização dos municípios, além de reposicionar os professores pioneiros, os agentes de saúde e combate a endemias, e os servidores que trabalhavam no território antes de 5 de outubro de 1988.
— Isso é jabuti? A emenda não só possui pertinência temática como trata do mesmo tema. Diferentemente da emenda jabuti do Dpvat — afirmou, referindo-se ao PLP 233/2023, de iniciativa do governo, que, ao criar um novo seguro obrigatório para veículos, também permitiu à União a antecipação de crédito de R$ 15 bilhões.
