A suspensão de convênios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com estados e municípios, determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e afetando obras com menos de 15% de empenho orçamentário, foi tema de discussão em audiência pública da Comissão de Educação (CE) nesta terça-feira (7). Representantes do FNDE, do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU) classificaram a decisão como correta e afastaram a possibilidade de que o cumprimento do acórdão leve à paralisação de obras.
O TCU realizou inspeção no MEC e no FNDE entre abril e junho de 2022 para investigar denúncias de favorecimento político no repasse de recursos. A auditoria avaliou que existia no FNDE um “ambiente propício” para o atendimento de demandas fora de critérios técnicos e sem o respeito do princípio da impessoalidade. Em sua decisão, o TCU determinou a indicação à Comissão Mista de Orçamento (CMO) dos termos de compromisso com cláusula suspensiva assinados entre 2020 e 2022, mas ainda não aprovados pelo FNDE.
Para a vice-presidente da CE, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) — que apresentou o requerimento de audiência e também presidiu o debate —, o acórdão foi “além do que vinha sendo discutido” e gerou prejuízo a municípios que já tinham feito investimentos importantes em obras que foram paralisadas.
— [O acórdão] pegou vários anos que não estavam em discussão, e não só os que não tinham o percentual [de 15%] que havia sido arbitrado. Tem escolas que caíram no limbo, que tinham 60%, 70%, 80%, e que, em virtude das idas e vindas, estavam em cláusula suspensiva — relatou.
A senadora Dorinha ressaltou que “quem paga a conta é o aluno”, e lembrou que em 2022 o orçamento do FNDE foi todo definido em RP9 (emendas do relator-geral do Orçamento da União). Mas o acórdão, segundo ela, teria anulado tudo o que foi discutido e aprovado naquele ano.
Porém, a presidente do FNDE, Fernanda Mara Pacobahyba, esclareceu os termos da decisão do TCU, que não teriam afetado obras iniciadas e nem impedido o assentamento de “um tijolo” em qualquer parte do Brasil.
— Estamos falando somente de termos de compromisso com cláusula suspensiva — afirmou.
Fernanda Pacobahyba ressaltou, entre os problemas dos termos de compromisso de anos anteriores, o baixo percentual de empenho orçamentário em comparação com o valor das obras — situação que tornava insuficiente o cumprimento das obrigações assumidas. Ela anunciou medidas que modernizam e aprimoram a transparência da prestação de contas daqui em diante. Mas disse que resta alinhar esforços com a CGU e o TCU a respeito do controle sobre os contratos antigos.
— Assumimos o FNDE com 270 mil prestações de contas, que é o que temos em nossos escaninhos. Nenhum órgão da República tem algo que chegue perto. (…) É um problema gravíssimo que temos.
A presidente do FNDE afirmou também estar cumprindo integralmente a decisão do TCU, mas sublinhou que o órgão entrou com recurso para questionar a anulação dos termos que tenham o MEC ou o FNDE como fonte de custeio, ainda que acima de 15%.
O auditor de Controle Externo do TCU, Ivo Ferreira Nosralla, concordou com Pacobahyba sobre a verificação de termos de compromisso com “empenhos irrisórios” verificados em 2021 e alertou para os efeitos negativos dessa prática sobre o resultado fiscal de exercícios posteriores.
— O TCU achou que (…) era mais importante o FNDE usar esse orçamento para construção, finalização e continuidade de obras, do que ficar nesses empenhos irrisórios, nessa pulverização de empenhos — explicou.
O representante da CGU, Silvestre Henrique Cerejo, questionou a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal de certos atos de gestão no âmbito dos empenhos orçamentários, e somou-se à preocupação com a prioridade às obras em andamento. Para ele, a decisão do TCU foi correta, ainda que por meio de um “remédio amargo”.
— Não tenho muito que fazer reparo na questão do acórdão. Acho também que a solução dada parece realista. Se há dúvida (…) de legitimidade ou legalidade, está se dando uma chance para a gestão atual e para o Congresso empenhar os valores devidos para que as obras sejam concluídas.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), chamou atenção para a escassez de funcionários no FNDE, situação que prejudica a análise de projetos, e chamou ao MEC a responsabilidade de coordenação de esforços com estados e municípios.
— Não é fácil, mas acho que uma das tarefas e desafios principais nossos é construir novos caminhos — comentou Arns.
