A partir de requerimentos de cinco senadores — Jorge Kajuru (PSB-GO), Damares Alves (Republicanos-DF), Sergio Moro (União-PR), Weverton (PDT-MA) e Sérgio Petecão (PSD-AC) — a Comissão de Segurança Pública (CSP) debate em audiência pública a política antimanicomial no Judiciário, na terça-feira (7), às 11h.
Os senadores querem discutir os efeitos da Resolução 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a política antimanicomial, estabelecida pela Lei 10.216, de 2001, no âmbito do Poder Judiciário e determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, voltados aos inimputáveis e semi-imputáveis que praticaram atos puníveis por reclusão ou de detenção. A data limite para que se cumpra o encerramento das atividades nessas unidades é 28 de agosto deste ano.
De acordo com o CNJ, a política antimanicomial determina que os tribunais façam “a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei”. Dessa forma, sua resolução cumpre a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009. A lei de 2001 determina que as pessoas com transtorno mental (ou qualquer forma de deficiência psicossocial) sejam atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive as pessoas que estão em conflito com a lei.
“Complexidade”
A resolução, salienta o senador Kajuru, representa uma mudança significativa na forma como os pacientes com transtornos mentais que cometeram crimes — considerados inimputáveis pela legislação — serão tratados.
“Ao determinar o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o CNJ propõe que esses pacientes sejam encaminhados para locais como hospitais gerais, Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT). Embora a intenção do CNJ seja promover a adequação do sistema processual e de execução penal às normativas nacionais e internacionais de respeito aos direitos fundamentais das pessoas em sofrimento mental ou com deficiência psicossocial, é crucial que haja um amplo debate sobre essa questão”, diz Kajuru.
Para o senador Sergio Moro, a resolução enfraquece a avaliação psiquiátrica. Ele destaca que “agora, uma junta médica, formada pelo Ministério da Saúde e o CNJ, tem a missão de avaliar todos os presos e decidir, em consonância com suas sentenças judiciais, quem poderá cumprir o tratamento nas ruas e quem precisará ser internado em outros equipamentos de saúde por mais tempo”.
Segundo o senador, que já foi juiz, um abaixo-assinado contra a resolução foi subscrito por 32 entidades, dentre elas o Conselho Federal de Medicina, a Associação Brasileira de Psiquiatria e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais.
“Tendo em vista a complexidade do tema, é preciso debater e buscar soluções que avaliem e revisem as abordagens sobre o tema, em especial no que tange à atuação do judiciário no investimento em saúde mental e em programas de prevenção e intervenção precoce, minimizando o risco de ocorrência de novos crimes e protegendo as vidas de todos os envolvidos”, afirma Moro.
Convidados
Estão confirmadas as presenças do presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva; do conselheiro federal pelo estado de Goiás Salomão Rodrigues; do coordenador geral de Desinstitucionalização e Direitos Humanos do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde, João Mendes de Lima Júnior; do defensor público Bruno Shimizu e do promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás Haroldo Caetano.
Também foram convidados a participar representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Psicologia.
A CSP é presidida pelo senador Sérgio Petecão, que subscreveu o requerimento para a audiência pública.
