A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na terça-feira (16)projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990) para garantir que hospitais e estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes assegurem o direito da lactante e do bebê à amamentação, exceto por razões de saúde. O PL 2.846/2021 também determina que a situação de rua não é razão para a perda da guarda das crianças. Caso não haja pedido para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
