A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT. O texto estava na pauta da CCJ desta quarta-feira (24) e seria colocado em votação em Plenário esta tarde. Ontem, porém, o regime de urgência para a proposta foi derrubado pela oposição.
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), observou que, como a matéria não tramita mais em regime de urgência constitucional, o projeto deve seguir o rito regular de apreciação na CCJ.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou relatório favorável à matéria. Mas o voto não chegou a ser lido na reunião desta quarta-feira. O PLP 233/2023 retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos.
