A reunião da Comissão de Segurança Pública (CSP) prevista para esta terça-feira (30) foi cancelada. O colegiado tem em pauta três requerimentos e quatro propostas, entre elas, o projeto de lei (PL) 285/2024, que torna obrigatório o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada. O relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apresentou um substitutivo para o projeto, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino.
Também foi adiada a votação de emenda de Plenário do senador Weverton (PDT-MA) ao projeto de lei complementar (PLP) 150/2021, que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), acatou a exigência de que as alas e celas específicas para essas pessoas tenham as mesmas condições de salubridade que o restante do presídio.
Presidida pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a CSP também tem em pauta o PL 3.707/2020, que estabelece sigilo dos dados da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça; e o PL 2.748/2021, que para inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica contra a mulher.
Pessoas desaparecidas
Estava ainda na pauta a análise de proposta de plano de trabalho para avaliação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, apresentada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A avaliação consta em requerimento (REQ 9/2024 — CSP) apresentado por Damares, e insere-se nas atribuições do colegiado de selecionar anualmente uma política pública para exame mais detalhado, com o objetivo de aprimoramento da gestão do Estado.
