A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta terça-feira (23) projeto de lei que busca simplificar a documentação exigida nas operações de câmbio de pequeno porte. Na pauta, também estão requerimentos para audiências públicas sobre o caso dos consumidores lesados por empresas de pacotes turísticos e sobre a divulgação de documentos na rede social X, antigo Twitter. A reunião está marcada para 11h30.
Apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 4.889/2023 tem relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). O texto estabelece que só serão exigidos o nome e o CPF do cliente nas operações de câmbio de valor superior aos limites que serão fixados pelo Banco Central.
Segundo Rodrigo, como no passado o Brasil era muito carente de reservas em moeda estrangeira, havia uma legislação cambial extremamente rígida, que hoje está ultrapassada. O relator reconhece que é preciso manter algum controle para prevenir operações fraudulentas ou que envolvam lavagem de dinheiro, mas afirma que, mesmo com a aprovação da proposição, o grau de controle do Brasil continuará acima da média dos demais países.
Requerimentos
A pauta da CTFC também tem requerimentos sobre o caso dos clientes lesados por empresas como 123 Milhas e Hurb, após o cancelamento de pacotes, muitos deles já pagos pelos clientes. Os requerimentos (REQ 29/2003-CTFC e REQ 30/2023-CTFC) são, respectivamente, para que os representantes das empresas compareçam à comissão a fim de prestar informações e para uma audiência pública sobre o caso.
Outros dois requerimentos para votação na comissão dizem respeito à divulgação de arquivos sobre a relação do X, antigo Twitter, com autoridades brasileiras. O REQ 8/2024-CTFC pede que seja convocado o ativista climático norte-americano Michael Shellenberger, responsável pela divulgação. Já o REQ 7/2024-CTFC pede que seja convidado Rafael Batista, consultor jurídico do X/Twitter.
