A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar nesta terça-feira (14) um projeto de lei que amplia as possibilidades de aplicação do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC). A proposta (PL 5.098/2019) estende o uso de recursos do fundo para ações de combate a desastres naturais, desmatamento, queimadas e incêndios florestais.
O projeto, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que incluiu uma emenda para acrescentar que os recursos também possam ser usados no combate à desertificação de áreas do território nacional.
A proposta altera a Lei 12.114, de 2009, que criou o fundo, e estabelece que os recursos sejam utilizados em especial por meio de ações de prevenção e de monitoramento. O FNMC tem como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Para o autor do projeto, a mudança poderá fortalecer instituições como o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) e as brigadas de incêndio dos estados e municípios da Amazônia Legal.
O texto é analisado na CAE de forma terminativa, ou seja, se for aprovado e não houver recurso para a análise em Plenário, será enviado diretamente para a Câmara dos Deputados.
Pronampe
Com pedido de vista (mais tempo para análise) concedido na última reunião da CAE, retornam à pauta dois projetos que beneficiam pequenas empresas. O PL 6.012/2023 torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Com a proposta, os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não utilizados no programa e os valores recuperados em caso de inadimplência ficam com o Pronampe e não mais serão revertidos, a partir de 2025, à conta do Tesouro Nacional.
Apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e demais senadores da bancada catarinense, o texto recebeu relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Se for aprovado, o texto segue para a análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
Já o PLP 261/2023 estabelece reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para essas empresas. Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o texto atualiza a receita bruta para a classificação como microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. O texto recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira.
Atualização monetária
Outro projeto previsto para ser analisado é o PL 6.233/2023, de autoria do Poder Executivo, que uniformiza a aplicação de juros e correção monetária nos contratos de dívida sem taxa convencionada, em ações por perdas e danos e em débitos trabalhistas.
O texto tramita em regime de urgência e é analisado em conjunto com o PL 1.086/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa. O projeto é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que uniu trechos das duas propostas em um substitutivo.
Conforme o substitutivo, o texto altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) para estabelecer que, quando um contrato não previr o índice de atualização monetária nem houver lei especificando, será usada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que vier a substituí-lo.
O novo texto também estabelece que a taxa legal de juros, aplicada em diversas situações, corresponderá à diferença entre a taxa referencial Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e o IPCA. Segundo o relator, assim será usada a taxa real da Selic, isto é, descontada a atualização monetária dada pelo IPCA.
O IPCA é calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para medir a variação da inflação em dado período. Na última reunião da CAE, foi concedida vista do projeto (mais tempo para análise). Se a proposta for aprovada pela comissão, seguirá para a votação no Plenário do Senado.
Títulos no exterior
Também está na pauta da comissão a mensagem presidencial com o pedido do governo federal para aumentar de US$ 75 bilhões para US$ 125 bilhões o limite máximo de emissão de títulos de dívida pública no exterior (MSF 3/2024). O Executivo espera emitir os US$ 50 bilhões extras nos próximos dez anos.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, é o relator da mensagem e é favorável à proposta, na forma de um projeto para alterar a Resolução 20, de 2004, que cria as regras para esse tipo de emissão de títulos. Antes de ser votada na CAE, a mensagem será debatida em uma audiência pública da comissão marcada para o mesmo dia, às 9h.
