A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei da Câmara que cria cargos efetivos e comissionados no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região (Alagoas).
O PLC 194/2015, oriundo da Câmara dos Deputados, recebeu do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), parecer pela aprovação e segue agora para análise do Plenário.
O projeto cria 12 cargos efetivos de analista judiciário — área de Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação (TI); e um cargo em comissão CJ-3, além de outro cargo em comissão CJ-2 no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região.
O relator afirmou que, apesar da crise fiscal, é crescente a necessidade de servidores especializados em TI para satisfazer tanto as demandas internas de magistrados e servidores quanto as dos advogados, membros do Ministério Público e cidadãos que fazem uso dos serviços da Justiça.
Renan reforçou ainda que a medida cumpre uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (Resolução 211, de 2015) que fixou critérios de definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais, além de seguir orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
