A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou nesta terça-feira (7) a análise e votação de dois projetos que beneficiam as micro e as pequenas empresas. Um deles é o PLP 261/2023 que estabelece reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para essas empresas.
Do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto atualiza a receita bruta para a classificação como microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte. O texto recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE), mas teve pedido de vista (mais tempo para análise) solicitado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Pelo projeto, a receita será atualizada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado do ano anterior. A proposta altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).
Atualmente, o estatuto não prevê atualização monetária e considera microempreendedor individual aquele que possui receita bruta de até R$ 81 mil; microempresa aquela que possui receita bruta igual ou menor do que R$ 360 mil; e empresa de pequeno porte aquela que possui receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Relator do projeto, Laércio defende que a não atualização monetária dos limites de receita reduz o alcance do Estatuto da Microempresa, que foi pensado para incentivar a formalização das empresas, a geração de postos de trabalho e a inovação, além de reduzir custos tributários.
Na reunião desta terça-feira, o relator afirmou ter acolhido uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que definiu a receita bruta igual ou inferior a R$ 500 mil para microempresas e para empresas de pequeno porte a receita bruta superior a R$ R$ 500 mil e igual ou inferior a R$ 6,7 milhões.
Ao pedir o adiamento da análise do projeto, o senador Rogério afirmou que a proposta não traz uma compensação financeira para garantir a atualização do valor de forma anual.
— Eu queria pedir vistas em função de a matéria não ter previsão de substituição, ou seja, de onde vem a receita para poder ampliar o benefício fiscal a todas essas categorias, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, nós sabemos disso. O governo não pode, sem ter uma previsão de receita, abrir mão de outras receitas. Ou seja, é preciso ter compensação para que a gente possa fazer isso — argumentou.
O senador Viana criticou medidas que aumentam a carga tributária no país e sugeriu que os recursos para viabilizar o reajuste anual podem ser oriundos do Simples Nacional.
— Nós já temos uma solução: nós temos o fundo do Simples que, a cada ano, acumula mais e mais dinheiro para o governo. Nós estamos num embate aqui nesta Casa impressionante de como nós estamos aumentando a carga tributária no Brasil — afirmou.
O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) defendeu dar prioridade ao tema e realizar um debate mais aprofundando sobre o projeto. Ele afirmou que atualmente mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas estão inadimplentes.
Pronampe
Também foi adiado o PL 6.012/2023 que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Do senador Esperidião Amin (PP-SC) e demais senadores da bancada catarinense, o projeto recebeu relatório favorável do senador Laércio.
Com a proposição, os recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) não utilizados no programa e os valores recuperados em caso de inadimplência ficam com o Pronampe e não mais serão revertidos, a partir de 2025, à conta do Tesouro Nacional.
Para o relator, o projeto possui mérito, pois sem ele haverá a descontinuidade da política pública criada, em 2020, para garantir crédito emergencial às microempresas e empresas de pequeno porte que, naquele momento, enfrentavam uma conjuntura econômica desfavorável decorrente da pandemia de covid-19.
O senador Rogério justificou seu pedido de vista informando que o governo federal criou uma iniciativa semelhante e mais abrangente, o Programa Acredita, lançado em abril último.
— O Pronampe foi criado durante a pandemia e era um programa temporário. O governo mandou, através da Medida Provisória 1.213, o Programa Acredita, que envolve todas essas questões, inclusive crédito com menor taxa de juros, ou seja, um programa mais consistente — afirmou.
Além disso, de acordo com Rogério, os recursos para a manutenção do Pronampe afetam o fundo garantidor que viabilizaria o Programa Pé-de-Meia, que assegura incentivo financeiro a estudantes do ensino médio de colégios públicos.
O texto tramita de forma terminativa. Se for aprovado pela CAE, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
